Mútua é vitoriosa em ação no STF

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O reflexo deverá ser positivo em relação ao afastamento do Regime Jurídico Único (RJU) dos conselhos profissionais

Na última quarta-feira, dia 19 de abril, por oito votos contra um, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa para a Mútua, em ação que se iniciou em 2013 contra o Crea-SP.
A tese de afastamento dos precatórios surgiu em meados de 2013 e início de 2014, quando, por desacordo do Crea-SP, foi expedido um precatório a favor da Mútua para pagamento de quase 3,5 milhões de reais. A intenção inicial por parte da Mútua foi fazer um acordo para parcelamento dessa dívida. Entretanto, o que já estava praticamente certo não se validou, sem qualquer argumento para tanto. A discussão sobre os precatórios aos conselhos profissionais foi levada em frente e, após cinco recursos, o STF recepcionou a questão, reconhecendo a repercussão geral.
Na discussão dos ministros, ficou evidente que a decisão será favorável ao afastamento do RJU dos conselhos, um impacto gigantesco para o Sistema. Como sustentado pelo próprio Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), nas alegações contra o RJU, os conselhos não possuem orçamento vinculado à União, sendo detentores de receitas próprias. Caso o RJU venha a ser implantado, a União terá que assumir todo o papel financeiro do Sistema.
Basicamente, essa foi a mesma linha de argumentação quanto ao precatório. As ideias se convergem e, com toda certeza, será vantajosa quando do julgamento das ações sobre o RJU. No fim, o afastamento dos precatórios, apesar de aparentemente ruim, terá um reflexo bem favorável.
 

Leia mais em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=341156

 

Fonte: Mútua

Foto: Mútua

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